Questionamento da taxa para despacho postal

A taxa para despacho postal foi implantada, em junho deste ano, mas recebeu muitas críticas sobre sua legalidade. Hoje, tive acesso ao site do Correio Braziliense e vi uma nota bastante significativa sobre o assunto, a qual ouso disponibilizar neste blog.

Ministério Público recomenda suspensão da taxa sobre encomendas do exteriorNo entendimento da procuradora Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, ela seria uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço

Publicação: 07/11/2014 20:29 Atualização:

A taxa de R$ 12 cobrada pelos Correios para encomendas internacionais pode estar com os dias contados – para a alegria dos fãs de e-commerce. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) recomendou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a suspensão da cobrança. 

O órgão considera a taxa abusiva. No entendimento da procuradora Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, ela seria uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço. “Ela é considerada abusiva, uma vez que, no ato da compra, o remetente já paga os custos do frete e demais serviços prestados pelos Correios”, afirma a procuradora.

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Os Correios têm 30 dias para anular a taxa ou, como medida alternativa, passarem a entregar as encomendas internacionais em domicílio. Caso não cumpram a recomendação, o MPF/GO tentará obter judicialmente a suspensão da cobrança.

A taxa para despacho postal internacional foi instituída este ano e seria cobrada com a alegação de se tratar de uma contraprestação de serviços feita pela empresa do recebimento da encomenda no Brasil até à efetiva retirada pelo destinatário nas agências dos Correios.

Link: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2014/11/07/interna_brasil,456611/ministerio-publico-recomenda-suspensao-da-taxa-sobre-encomendas-do-exterior.shtml


Manifestação do MP